RHC 177084 - ACORDAO

RHC 177084 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, havendo sentença nas ações penais indicadas, aplica-se a Súmula n. 235/STJ, inviabilizando o reconhecimento da conexão probatória; além disso, afastar a conclusão demandaria amplo revolvimento fático-probatório, providência vedada no habeas corpus, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Impetrante/paciente: Renato Tristao Machado Junior; Denunciada (suposto Crime De Falso Testemunho): Julyana Cruz de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conexão Probatória, Súmula N. 235/stj, Súmula N. 182/stj, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Competência
Penal Processual Penal Conexão Probatória Súmula N. 235/stj Súmula N. 182/stj Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Competência

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Parties

Renato Tristao Machado Junior

Impetrante/paciente

Julyana Cruz de Azevedo

Denunciada (suposto Crime De Falso Testemunho)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da conexão probatória entre ações penais
  2. 2 incidência da Súmula n. 235/STJ
  3. 3 necessidade de dilação probatória e vedação de revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, havendo sentença nas ações penais indicadas, aplica-se a Súmula n. 235/STJ, inviabilizando o reconhecimento da conexão probatória; além disso, afastar a conclusão demandaria amplo revolvimento fático-probatório, providência vedada no habeas corpus, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.