CC 200833 - ACORDAO

CC 200833 - ACORDAO

Não houve demonstração de conexão probatória entre a investigação de falsidade ideológica no prontuário do paciente e a ação penal federal por peculato; como a prova de uma infração não influencia na prova da outra, deve prevalecer a competência estadual para o procedimento investigatório, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR.

Parties
Agravante: MARA LÚCIA SILVESTRE; Suscitado/agravado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Falsidade Ideológica, Peculato, Operação Hipócrates, Súmula 122/stj, Art. 76 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Probatória Competência Da Justiça Federal Falsidade Ideológica Peculato Operação Hipócrates +2 more

Case Brief

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Parties

MARA LÚCIA SILVESTRE

Agravante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR

Suscitado/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar falsidade ideológica em prontuário médico
  2. 2 existência ou não de conexão probatória entre investigação estadual e ação penal federal por peculato
  3. 3 aplicação da Súmula n. 122/STJ

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de conexão probatória entre a investigação de falsidade ideológica no prontuário do paciente e a ação penal federal por peculato; como a prova de uma infração não influencia na prova da outra, deve prevalecer a competência estadual para o procedimento investigatório, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR para o processamento e julgamento do procedimento investigatório criminal objeto dos autos