EAREsp 2744898 - DECISAO

EAREsp 2744898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos autônomos e suficientes para afastar a conexão (diferença de pessoas jurídicas e fases processuais distintas, risco de tumulto e presença de terceiros nas demais ações) que não foram impugnados pela defesa, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, a reforma demandaria revolvimento da prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ FERREIRA PACHECO; Agravante: HORLANDO JOSÉ FERREIRA PACHECO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conexão Probatória, Continuidade Delitiva, Reunião De Processos, Súmula N. 7 Do STJ (proibição De Reexame Fático), Súmula N. 283 Do STF (ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo)
Penal Processo Penal Conexão Probatória Continuidade Delitiva Reunião De Processos Súmula N. 7 Do STJ (proibição De Reexame Fático) Súmula N. 283 Do STF (ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo)

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSÉ FERREIRA PACHECO

Agravante

HORLANDO JOSÉ FERREIRA PACHECO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 76 do CPP (conexão entre ações penais)
  2. 2 possibilidade de reunião de processos em fases distintas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos autônomos e suficientes para afastar a conexão (diferença de pessoas jurídicas e fases processuais distintas, risco de tumulto e presença de terceiros nas demais ações) que não foram impugnados pela defesa, incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, a reforma demandaria revolvimento da prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.