CC 211020 - DECISAO

CC 211020 - DECISAO

Verificada a conexão instrumental em razão de as provas que sustentam as denúncias em Santa Catarina terem derivado do mesmo mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo de São Mateus do Sul/PR, a competência fixa-se por prevenção no Juízo que primeiro conheceu da causa, assim sendo competente a Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR.

Parties
Réu/acusado: Denilson Schultz; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas/SC; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Pessoa Jurídica Investigada: Agro Comercial Schultz LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR
Legal Topics
Conexão Probatória, Conexão Instrumental, Prevenção, Conflito De Competência
Processo Penal Direito Penal Conexão Probatória Conexão Instrumental Prevenção Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denilson Schultz

Réu/acusado

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Acusador

Agro Comercial Schultz LTDA-ME

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão probatória entre os processos que justifique a reunião dos autos
  2. 2 Qual juízo é competente para o processamento e julgamento ante a existência de conexão instrumental e prevenção

Ratio Decidendi

Verificada a conexão instrumental em razão de as provas que sustentam as denúncias em Santa Catarina terem derivado do mesmo mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo de São Mateus do Sul/PR, a competência fixa-se por prevenção no Juízo que primeiro conheceu da causa, assim sendo competente a Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR para o processamento e julgamento do feito