CC 210444 - DECISAO

CC 210444 - DECISAO

Não foram demonstrados elementos concretos de conexão probatória entre o inquérito estatal que investiga tráfico de drogas e associação para o tráfico e a investigação federal (Operação Aerogold) que trata essencialmente da extração ilegal de ouro e delitos correlatos; a coincidência de alguns investigados e a utilização de relatórios do COAF não são suficientes para atrair a competência à Justiça Federal. Assim, mantém-se a competência da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA, sem prejuízo de modificação posterior se surgirem novos indícios de conexão.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas de Porto Velho - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA; Investigado: JOAO BATISTA ALVES DOS SANTOS; Investigado: HELIOMAR MOURA RIBEIRO; Investigado: RAIMUNDO JOSE CRUZ JUNIOR; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA, o suscitado.
Legal Topics
Conexão Probatória, Declínio De Competência, Relatórios Do COAF, Inquérito Policial, Súmula 122/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Conexão Probatória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas de Porto Velho - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA

Suscitado

JOAO BATISTA ALVES DOS SANTOS

Investigado

HELIOMAR MOURA RIBEIRO

Investigado

RAIMUNDO JOSE CRUZ JUNIOR

Investigado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória entre inquérito estadual e investigação federal (Operação Aerogold)
  2. 2 Competência da Justiça Federal em face da Justiça Estadual para apuração dos crimes investigados
  3. 3 Utilização de relatórios do COAF como fundamento para reunião de feitos

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos concretos de conexão probatória entre o inquérito estatal que investiga tráfico de drogas e associação para o tráfico e a investigação federal (Operação Aerogold) que trata essencialmente da extração ilegal de ouro e delitos correlatos; a coincidência de alguns investigados e a utilização de relatórios do COAF não são suficientes para atrair a competência à Justiça Federal. Assim, mantém-se a competência da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA, sem prejuízo de modificação posterior se surgirem novos indícios de conexão.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.