RHC 214305 - DECISAO

RHC 214305 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamento, a ausência de conexão instrumental probatória entre a investigação anterior em Londrina e a investigação relativa à Operação Engenho em Cambé (objetos e modus operandi distintos; eventual uso de documento comum não basta para deslocar competência nos termos do art. 76, III, CPP), sendo a nulidade, se existente, relativa e sem demonstração de prejuízo, e não sendo cabível reexaminar matéria fático-probatória sem prova pré-constituída na via do habeas corpus.

Parties
Investigado: Carlos Roberto Rodrigues Junior - Zóio; Investigado: Michel Henrique Theodoro; Investigada: Gessiane Vieira de Souza; Investigado: Diego Flor da Silva; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Conexão Probatória, Competência, Prevenção, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Conexão Probatória Competência Prevenção Quebra De Sigilo Interceptação Telefônica Lavagem De Dinheiro

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Parties

Carlos Roberto Rodrigues Junior - Zóio

Investigado

Michel Henrique Theodoro

Investigado

Gessiane Vieira de Souza

Investigada

Diego Flor da Silva

Investigado

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo por prevenção
  2. 2 existência de conexão instrumental probatória nos termos do art. 76, III, CPP
  3. 3 relevância de prova pré-constituída para apreciação em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamento, a ausência de conexão instrumental probatória entre a investigação anterior em Londrina e a investigação relativa à Operação Engenho em Cambé (objetos e modus operandi distintos; eventual uso de documento comum não basta para deslocar competência nos termos do art. 76, III, CPP), sendo a nulidade, se existente, relativa e sem demonstração de prejuízo, e não sendo cabível reexaminar matéria fático-probatória sem prova pré-constituída na via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se