AREsp 1889295 - DECISAO

AREsp 1889295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório para aferir a existência ou não de conexão entre os processos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou prejuízo decorrente da reunião facultativa dos feitos fundada no art. 76, III, do CPP.

Parties
Agravante: GUILHERME JOSÉ FELIPE DE ALMEIDA; Agravante: REGINA CÉLIA CAETANO VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Conexão Probatória, Reunião De Ações Penais, Nulidade Processual, Competência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Art. 76 Do CPP
Direito Processual Penal Processo Penal Conexão Probatória Reunião De Ações Penais Nulidade Processual Competência Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GUILHERME JOSÉ FELIPE DE ALMEIDA

Agravante

REGINA CÉLIA CAETANO VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de conexão probatória entre os processos
  2. 2 Violação ao art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegação de nulidade por cerceamento do contraditório em decisão de reunião de feitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório para aferir a existência ou não de conexão entre os processos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou prejuízo decorrente da reunião facultativa dos feitos fundada no art. 76, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.