RHC 192628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de modo claro e fundamentado as questões suscitadas; a manutenção da competência da Vara Especializada decorre da existência de elementos objetivos que indicam conexão probatória entre crimes (art. 76, III, CPP), e a definição da competência por conexão se dá com base nos elementos informativos disponíveis na fase pré-processual e na narrativa da denúncia, sendo incabível sua revisão em sede de habeas corpus ou embargos declaratórios quando isso exigiria revolvimento fático-probatório.

Parties
Embargante: DANILO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conexão Probatória, Competência Da Vara Especializada De Crimes Organizados, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Penal Conexão Probatória Competência Da Vara Especializada De Crimes Organizados Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural

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Parties

DANILO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade e omissão quanto à fundamentação da conexão probatória que justificaria a manutenção da competência da Vara Especializada
  2. 2 Alegada omissão na análise do precedente do Conflito de Competência n. 185.511/SP que poderia impor o declínio da competência
  3. 3 Alegada violação do princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de modo claro e fundamentado as questões suscitadas; a manutenção da competência da Vara Especializada decorre da existência de elementos objetivos que indicam conexão probatória entre crimes (art. 76, III, CPP), e a definição da competência por conexão se dá com base nos elementos informativos disponíveis na fase pré-processual e na narrativa da denúncia, sendo incabível sua revisão em sede de habeas corpus ou embargos declaratórios quando isso exigiria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a competência da Vara Especializada de Crimes Organizados