HC 990970 - ACORDAO

HC 990970 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de conexão probatória entre as ações (condutas, documentos, autoridades e momentos distintos); revisar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou ilegalidade manifesta; e a reunião de ações penais é faculdade do julgador, não imposta obrigatoriamente.

Parties
Agravante/paciente: Gabriela Catharina Leonelli Guedes; Terceira/titular Do Documento: Sarah Catharina Leonelli; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Reexame Fático Probatório, Reunião De Ações Penais, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Conexão Probatória Competência Da Justiça Federal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Reexame Fático Probatório Reunião De Ações Penais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriela Catharina Leonelli Guedes

Agravante/paciente

Sarah Catharina Leonelli

Terceira/titular Do Documento

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual para processamento por alegada conexão probatória com ação federal
  2. 2 existência ou não de conexão probatória entre ações penais
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de conexão probatória entre as ações (condutas, documentos, autoridades e momentos distintos); revisar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou ilegalidade manifesta; e a reunião de ações penais é faculdade do julgador, não imposta obrigatoriamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus