CC 219472 - DECISAO

CC 219472 - DECISAO

Verificou-se que o crime de desobediência (art. 330 CP) foi praticado contra ordem emanada de policiais rodoviários federais e que há conexão teleológica e probatória com o delito de direção sem habilitação (art. 309 CTB); aplicando-se a Súmula 122/STJ, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento unificado, razão pela qual se declarou a competência do Juízo Federal da 14ª Vara da Paraíba (suscitante).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE PATOS - SJ/PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara da Paraíba, suscitante.
Legal Topics
Conexão Probatória, Conexão Teleológica, Súmula 122/stj, Competência Da Justiça Federal, Desobediência (art. 330 Cp), Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Conexão Probatória Conexão Teleológica Súmula 122/stj Competência Da Justiça Federal Desobediência (art. 330 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE PATOS - SJ/PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual diante de desobediência a ordem de parada emanada de policiais rodoviários federais
  2. 2 aplicação da Súmula 122/STJ na hipótese de conexão teleológica e probatória entre crimes de competência federal e estadual
  3. 3 caracterização do crime de desobediência (art. 330 CP) quando a ordem é de agente em policiamento ostensivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crime de desobediência (art. 330 CP) foi praticado contra ordem emanada de policiais rodoviários federais e que há conexão teleológica e probatória com o delito de direção sem habilitação (art. 309 CTB); aplicando-se a Súmula 122/STJ, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento unificado, razão pela qual se declarou a competência do Juízo Federal da 14ª Vara da Paraíba (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara da Paraíba, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.