CC 176268 - DECISAO

CC 176268 - DECISAO

Não houve demonstração de conexão probatória ou teleológica entre os crimes de contrabando/descaminho e os demais delitos imputados; a mera descoberta dos objetos na mesma diligência ou no mesmo depósito não constitui, por si só, vínculo probatório que justifique o julgamento conjunto pela Justiça Federal, sendo a prova do contrabando/descaminho independente da prova da autoria e materialidade dos demais crimes; por isso, compete ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Caculé/BA o julgamento dos crimes de competência estadual e deve ser anulada a decisão do Desembargador Relator do TJBA que deslocou o feito à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA; Susitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Caculé/BA; Réu: PEDRO CORREIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caculé/BA para o julgamento dos delitos de competência estadual e anular decisão do Desembargador Relator do TJBA que determinou o deslocamento à Justiça Federal.
Legal Topics
Conexão Probatória, Contrabando, Descaminho, Súmula 122/stj, Desmembramento De Feitos
Direito Penal Processo Penal Competência Conexão Probatória Contrabando Descaminho Súmula 122/stj Desmembramento De Feitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Caculé/BA

Susitado

PEDRO CORREIA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre crimes de competência federal (contrabando/descaminho) e crimes de competência estadual imputados ao mesmo réu
  2. 2 aplicabilidade do enunciado n. 122 da Súmula do STJ
  3. 3 competência para o processamento e julgamento dos delitos

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de conexão probatória ou teleológica entre os crimes de contrabando/descaminho e os demais delitos imputados; a mera descoberta dos objetos na mesma diligência ou no mesmo depósito não constitui, por si só, vínculo probatório que justifique o julgamento conjunto pela Justiça Federal, sendo a prova do contrabando/descaminho independente da prova da autoria e materialidade dos demais crimes; por isso, compete ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Caculé/BA o julgamento dos crimes de competência estadual e deve ser anulada a decisão do Desembargador Relator do TJBA que deslocou o feito à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caculé/BA para o julgamento dos delitos de competência estadual e anular decisão do Desembargador Relator do TJBA que determinou o deslocamento à Justiça Federal.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caculé/BA para o julgamento dos delitos previstos no art. 155, § 4º, IV, do CP, art. 244-B do ECA, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, art. 1º, I, da Lei 8.176/91, art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 180, § 1º, do CP.
  • Anular a decisão do Desembargador Relator da 2ª Câmara Criminal da 1ª Turma do TJBA que reconheceu, ex officio, a nulidade da sentença proferida na ação penal n. 0000103-28.2016.8.05.0035 e determinou o regular processamento e julgamento das apelações na Justiça Federal.