RHC 106068 - ACORDAO

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O acórdão manteve a competência da Justiça Federal em razão de conexão probatória entre os crimes imputados ao paciente e a ação de tráfico internacional em curso (Carlos Miguel), determinando que a mudança de entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; o pedido de deslocamento para a 12ª Vara não foi apreciado nas instâncias anteriores, implicando supressão de instância; e a análise da manutenção da prisão preventiva mostrou-se prejudicada pela conversão da prisão em afastamento das funções públicas, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA JÚNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Prisão Preventiva, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Teoria Do Juízo Aparente
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conexão Probatória Competência Da Justiça Federal Prisão Preventiva Dilação Probatória Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes imputados ao paciente em razão de conexão com ação de tráfico internacional
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus para reexaminar divergência de depoimentos e origem das substâncias
  3. 3 pedido de deslocamento do processo para a 12ª Vara Federal configuraria supressão de instância por não ter sido analisado nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a competência da Justiça Federal em razão de conexão probatória entre os crimes imputados ao paciente e a ação de tráfico internacional em curso (Carlos Miguel), determinando que a mudança de entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; o pedido de deslocamento para a 12ª Vara não foi apreciado nas instâncias anteriores, implicando supressão de instância; e a análise da manutenção da prisão preventiva mostrou-se prejudicada pela conversão da prisão em afastamento das funções públicas, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento