AREsp 1683173 - DECISAO

AREsp 1683173 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e concluiu pela ausência de conexão probatória entre os feitos, por serem contra vítimas e com testemunhas e contextos fáticos distintos; assim, a pretensão de reconhecimento da conexão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Defesa; Respondente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo Suscitado: Juízo da Segunda Vara Criminal de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão Probatória, Continuidade Delitiva, Prevenção, Súmula 7/stj, Juiz Natural
PENAL PROCESSO PENAL Conflito Negativo De Jurisdição Competência Conexão Probatória Continuidade Delitiva Prevenção Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Juízo da Segunda Vara Criminal de Brasília/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão probatória entre feitos
  2. 2 prevenção da 1ª Vara Criminal de Brasília
  3. 3 competência para processamento do feito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e concluiu pela ausência de conexão probatória entre os feitos, por serem contra vítimas e com testemunhas e contextos fáticos distintos; assim, a pretensão de reconhecimento da conexão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.