RHC 143170 - DECISAO

RHC 143170 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se evidenciou conexão probatória entre as ações penais: as denúncias decorreram de procedimentos administrativos distintos da ANP, realizados em datas e locais diversos, com apreensões direcionadas a estabelecimentos diferentes, inexistindo vínculo objetivo entre as provas; revisar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE GARCIA MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Conexão Probatória, Competência, Habeas Corpus, Apensamento
Processo Penal Direito Penal Conexão Probatória Competência Habeas Corpus Apensamento

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Parties

JOSE GARCIA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória entre duas ações penais
  2. 2 Prevenção por conexão e fixação de competência
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se evidenciou conexão probatória entre as ações penais: as denúncias decorreram de procedimentos administrativos distintos da ANP, realizados em datas e locais diversos, com apreensões direcionadas a estabelecimentos diferentes, inexistindo vínculo objetivo entre as provas; revisar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.