RHC 143170 - ACORDAO

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Não se reconheceu a prevenção porque não há vínculo objetivo entre as provas das duas ações penais — as denúncias decorreram de fiscalizações distintas da ANP, em estabelecimentos e datas diferentes — e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de material probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ GARCIA MARTINS; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Conexão Probatória, Prevenção, Competência, Habeas Corpus, Revolvimento De Matéria Probatória
Processual Penal Direito Penal Conexão Probatória Prevenção Competência Habeas Corpus Revolvimento De Matéria Probatória

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Parties

JOSÉ GARCIA MARTINS

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prevenção por conexão probatória entre duas ações penais
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a prevenção porque não há vínculo objetivo entre as provas das duas ações penais — as denúncias decorreram de fiscalizações distintas da ANP, em estabelecimentos e datas diferentes — e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de material probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental