CC 178030 - DECISAO

CC 178030 - DECISAO

A conexão entre estelionato e moeda falsa não se verifica nos autos, pois a única circunstância comum é a contemporaneidade da descoberta; não há liame probatório ou instrumental entre a tentativa de introduzir cheques clonados e as três cédulas falsas apreendidas. Assim, afasta-se a reunião dos feitos por conexão (art. 76 CPP) e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO para apuração do suposto crime de estelionato, ficando o delito de moeda falsa na esfera federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Palmas - SJ/TO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SEABRA; Investigado: DIEGO AGUIAR MORAIS; Vítima: NUTRITINS - BIOTINS (A.S. PRODUTORA DE PROTEÍNA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO para apuração do suposto crime de estelionato; o delito de moeda falsa permanece na competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Palmas - SJ/TO).
Legal Topics
Conexão Probatória, Estelionato, Moeda Falsa, Súmula 122/stj
Processo Penal Direito Penal Competência Conexão Probatória Estelionato Moeda Falsa Súmula 122/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Palmas - SJ/TO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SEABRA

Investigado

DIEGO AGUIAR MORAIS

Investigado

NUTRITINS - BIOTINS (A.S. PRODUTORA DE PROTEÍNA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA)

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Há conexão entre os crimes de estelionato e moeda falsa que justifique a competência da Justiça Federal para ambos?
  2. 2 Se a conexão não se verifica, qual é o juízo competente para o crime de estelionato?

Ratio Decidendi

A conexão entre estelionato e moeda falsa não se verifica nos autos, pois a única circunstância comum é a contemporaneidade da descoberta; não há liame probatório ou instrumental entre a tentativa de introduzir cheques clonados e as três cédulas falsas apreendidas. Assim, afasta-se a reunião dos feitos por conexão (art. 76 CPP) e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO para apuração do suposto crime de estelionato, ficando o delito de moeda falsa na esfera federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO para apuração do suposto crime de estelionato; o delito de moeda falsa permanece na competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Palmas - SJ/TO).

Orders

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