RHC 212172 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se reconheceu conexão probatória: as ações referem-se a concessões de benefícios diversos, com diferentes meios de prova e distintos coautores, não havendo relação de dependência entre si; reconhecer a conexão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: RONALDO DOS SANTOS MORAES; Corréu: Celso Ribeiro Dias; Denunciado: Luiz Alberto Moreira; Denunciada: Roseli Danis Machado Moreira; Denunciado: Carlos Roberto Miranda; Denunciado: José Maria Kowalczuk
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Conexão Probatória, Habeas Corpus, Competência, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
RONALDO DOS SANTOS MORAES
Agravante
Celso Ribeiro Dias
Corréu
Luiz Alberto Moreira
Denunciado
Roseli Danis Machado Moreira
Denunciada
Carlos Roberto Miranda
Denunciado
José Maria Kowalczuk
Denunciado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Existência de conexão probatória entre diversas ações penais nos termos do art. 76, III, do CPP
- 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se reconheceu conexão probatória: as ações referem-se a concessões de benefícios diversos, com diferentes meios de prova e distintos coautores, não havendo relação de dependência entre si; reconhecer a conexão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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