HC 948416 - ACORDAO

HC 948416 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus impetrado era reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.453.285/SP, estando prejudicado; e porque não restou demonstrado o requisito do art. 76 do CPP para conexão probatória, sendo insuficiente a mera comunhão de provas quando a prova de um crime não influencia a de outro, tornando improcedente a alteração de competência.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ZAMPOLLA; Autoridade Acusadora: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciado: Paulo Sérgio de Araújo; Denunciado: Daniel Rodrigo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conexão Probatória, Conexão Intersubjetiva, Competência Penal, Habeas Corpus, Conflito De Jurisdição, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Conexão Probatória Conexão Intersubjetiva Competência Penal Habeas Corpus Conflito De Jurisdição Reiteração De Pedido

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Parties

CARLOS EDUARDO ZAMPOLLA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autoridade Acusadora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Paulo Sérgio de Araújo

Denunciado

Daniel Rodrigo dos Santos

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão probatória que justifique a modificação da competência para julgamento dos processos
  2. 2 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido e, portanto, não deve ser conhecido

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus impetrado era reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.453.285/SP, estando prejudicado; e porque não restou demonstrado o requisito do art. 76 do CPP para conexão probatória, sendo insuficiente a mera comunhão de provas quando a prova de um crime não influencia a de outro, tornando improcedente a alteração de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a prejudicialidade do habeas corpus impetrado