CC 214070 - DECISAO

CC 214070 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente, como terceiro não relacionado, o Juízo da Vara Única de Quatá/SP, em razão da conexão probatória entre o suposto crime de comunicação falsa de crime (art. 340 CP) e o furto/receptação investigados nos autos principais, nos termos do art. 76, II e III, do CPP, em atenção à necessidade de reunião das provas e para evitar decisões contraditórias.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE QUATÁ - SP; Terceiro Não Relacionado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE QUATÁ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única de Quatá/SP
Legal Topics
Conexão Probatória, Competência Territorial, Conflito De Competência, Comunicação Falsa De Crime (art. 340 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Conexão Probatória Competência Territorial Conflito De Competência Comunicação Falsa De Crime (art. 340 Cp)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE QUATÁ - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE QUATÁ/SP

Terceiro Não Relacionado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para o processamento do procedimento que apura a suposta prática do crime do art. 340 do Código Penal
  2. 2 aplicação do critério da conexão (art. 76, II e III, CPP) para reunião de feitos e declaração de competência de terceiro juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente, como terceiro não relacionado, o Juízo da Vara Única de Quatá/SP, em razão da conexão probatória entre o suposto crime de comunicação falsa de crime (art. 340 CP) e o furto/receptação investigados nos autos principais, nos termos do art. 76, II e III, do CPP, em atenção à necessidade de reunião das provas e para evitar decisões contraditórias.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única de Quatá/SP

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão aos Juízos envolvidos no conflito.
  • Publique-se.