CC 217329 - DECISAO

CC 217329 - DECISAO

Verificada conexão probatória entre a apreensão ocorrida durante o cumprimento de mandados expedidos pelo juízo que conduzia investigação centralizada sobre organização criminosa (Operação Psicose) e o núcleo investigativo no Distrito Federal, concluiu-se que o encontro do material não foi mero fato fortuito e que a competência cabe ao Juízo que concentrou a apuração, por prevenção, nos termos do art. 83 do CPP, garantindo a unidade da persecução penal e a coerência da valoração probatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal/DF, suscitante.
Legal Topics
Conexão Probatória, Prevenção, Competência Territorial, Apreensão De Entorpecentes, Organização Criminosa, Serendipidade
Direito Penal Direito Processual Penal Conexão Probatória Prevenção Competência Territorial Apreensão De Entorpecentes Organização Criminosa Serendipidade

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar apreensão de entorpecentes ocorrida no PR durante cumprimento de mandado expedido pelo Juízo do DF
  2. 2 incidência da conexão probatória e da prevenção (arts. 76 III e 83 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da regra de competência territorial (art. 70 CPP) e da tese de serendipidade

Ratio Decidendi

Verificada conexão probatória entre a apreensão ocorrida durante o cumprimento de mandados expedidos pelo juízo que conduzia investigação centralizada sobre organização criminosa (Operação Psicose) e o núcleo investigativo no Distrito Federal, concluiu-se que o encontro do material não foi mero fato fortuito e que a competência cabe ao Juízo que concentrou a apuração, por prevenção, nos termos do art. 83 do CPP, garantindo a unidade da persecução penal e a coerência da valoração probatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal/DF, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.