RHC 136459 - DECISAO

RHC 136459 - DECISAO

As instâncias ordinárias reconheceram conexão probatória e instrumental entre as Operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono, não havendo elementos que evidenciem ilegalidade flagrante na decisão que rejeitou a exceção de incompetência; reexaminar essa fixação de competência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GUILHERME NARCISO DE LACERDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Conexão Probatória E Instrumental, Competência, Habeas Corpus, Provimento COGER 136
Processo Penal Conexão Probatória E Instrumental Competência Habeas Corpus Provimento COGER 136

Case Brief

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Parties

GUILHERME NARCISO DE LACERDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 caracterização da conexão probatória e instrumental entre as Operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono
  3. 3 competência para processamento e julgamento

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram conexão probatória e instrumental entre as Operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono, não havendo elementos que evidenciem ilegalidade flagrante na decisão que rejeitou a exceção de incompetência; reexaminar essa fixação de competência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.