RHC 214305 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de conexão instrumental probatória entre o procedimento cautelar de quebra de sigilo n. 0055577-36.2019.8.16.0014 e a investigação objeto da "Operação Engenho" (Ação Penal n. 0003704-60.2022.8.16.0056), de modo que não se pode reconhecer prevenção...

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Parties
Investigado: Carlos Roberto Rodrigues Junior ("Zóio"); Investigado: Michel Henrique Theodoro; Investigado: Gessiane Vieira de Souza; Investigado: Diego Flor da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Conexão Probatória (instrumental), Prevenção E Incompetência, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Conexão Probatória (instrumental) Prevenção E Incompetência Quebra De Sigilo Interceptação Telefônica Lavagem De Dinheiro

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Parties

Carlos Roberto Rodrigues Junior ("Zóio")

Investigado

Michel Henrique Theodoro

Investigado

Gessiane Vieira de Souza

Investigado

Diego Flor da Silva

Investigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão instrumental probatória entre procedimentos investigatórios
  2. 2 prevenção do juízo competente
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de conexão instrumental probatória entre o procedimento cautelar de quebra de sigilo n. 0055577-36.2019.8.16.0014 e a investigação objeto da "Operação Engenho" (Ação Penal n. 0003704-60.2022.8.16.0056), de modo que não se pode reconhecer prevenção do juízo da 4ª Vara Criminal de Londrina; a alteração desse entendimento exigiria ampla dilação probatória não admissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Publique-se