AREsp 2776693 - ACORDAO

AREsp 2776693 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre conexão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos do Código Civil invocados não têm conteúdo normativo suficiente para alterar a decisão combatida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLJ Engenharia Eireli - EPP; Agravante: FLAVIA DA LUZ JUSCELINO VAZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão Processual, Ação Monitória, Operação "mata Mata", Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Conexão Processual Ação Monitória Operação "mata Mata" Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLJ Engenharia Eireli - EPP

Agravante

FLAVIA DA LUZ JUSCELINO VAZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reunião dos processos por conexão entre contratos bancários envolvendo as mesmas partes
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade dos dispositivos do Código Civil invocados quanto à abusividade de juros na operação "mata-mata"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre conexão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos do Código Civil invocados não têm conteúdo normativo suficiente para alterar a decisão combatida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.