AREsp 2563970 - DECISAO

AREsp 2563970 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo; o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, o apensamento/processamento concomitante está justificado pela conexão dos feitos e pelo risco de decisões conflitantes, a agravante não demonstrou prejuízo com a reunião dos processos e incide a Súmula nº 283 do STF quanto ao fundamento autônomo não atacado, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: VITERRA BRASIL S.A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autor Na Ação Declaratória De Nulidade: José Edilson de Andrade; Ré Na Ação Declaratória De Nulidade: Maria Aparecida Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão; agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Conexão Processual, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 283 STF, Súmula 568 STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Conexão Processual Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 283 STF Súmula 568 STJ Agravo Interno +1 more

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Parties

VITERRA BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

José Edilson de Andrade

Autor Na Ação Declaratória De Nulidade

Maria Aparecida Ribeiro

Ré Na Ação Declaratória De Nulidade

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento e processamento concomitante de processos por conexão
  3. 3 alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC (decisão surpresa)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo; o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, o apensamento/processamento concomitante está justificado pela conexão dos feitos e pelo risco de decisões conflitantes, a agravante não demonstrou prejuízo com a reunião dos processos e incide a Súmula nº 283 do STF quanto ao fundamento autônomo não atacado, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão; agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão e-STJ fls. 809/810 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.