AREsp 2720929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAYARA SCALON MARONEZ contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e 235 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Cível n. 0008037-42.2020.8.16.0083) assim ementado (fl. 473): APELAÇÃO 02 (DA REQUERIDA) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES - COBRANÇA DE CLÁUSUAL PENAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PRESENTES AUTOS COM A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE Nº 0002894-69.2020.8.16.0181 E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE Nº 0000488- 41.2021.8.16.0181 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO ÀS PARTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO -NULLITÉ SANS GRIEF MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DEMORA NA EMISSÃO DO HABITE-SE IMPUTÁVEL À PARTE REQUERIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 01 (DO REQUERENTE) - MULTA CONTRATUAL - MINORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIO CIVIL - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 499-504). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Alega que, no "caso em tela, os processos foram reunidos por conexão quando ainda em fase de conhecimento, não havendo nenhum motivo para julgamento em separado" (fl. 510). Afirma que "a única hipótese para não se julgar as demandas conexas em conjunto é se uma delas já tiver sido sentenciada quando reconhecida a conexão, sendo que tal exceção não se vislumbra no presente caso" (fl. 510). Assevera que uma, "vez julgada a presente demanda, ao julgar os autos conexos, há enorme possibilidade de decisão conflitante, isto se essa não interferir no julgamento daquela" (fl. 511). Sustenta que há "clara nulidade processual decorrente da falta de julgamento em conjunto das demandas conexas" (fl. 511). Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reconhecida a necessidade de julgamento conjunto das demandas conexas. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. O Tribunal de origem constatou que, de fato, a sentença foi proferida sem mencionar a Execução n. 0002894-69.2020.8.16.0181, que tinha sido reunida ao processo em razão da existência de conexão. Apesar disso, a Corte local concluiu que não era caso de reconhecimento da invalidade do ato processual, fundamentando a sua conclusão na ausência de prejuízo e na preservação da economia e celeridade processual. Veja-se trecho do acórdão (fls. 476-479): Extrai-se dos autos originários que, em despacho saneador proferido em 10/02/2022, o juízo de origem reconheceu a existência de conexão com os autos de execução nº 0002894-69.2020.8.16.0181, determinando a reunião dos feitos para julgamento conjunto (mov. 136.1): .. Como se observa, foi reconhecida a necessidade de prolação de sentença una, ante a existência de dois processos versando sobre o mesmo contrato. Ocorre que, posteriormente, a sentença apenas analisou os pedidos de aplicação de cláusula penal e indenização por danos morais (constantes da peça inicial), bem como o de condenação da parte adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé (constante da contestação), sem fazer qualquer menção aos autos de execução nº 0002894-69.2020.8.16.0181. A parte requerida, inclusive, opôs embargos de declaração (mov. 195.1), os quais foram rejeitados, sob o fundamento de que "não há pertinência no pedido de julgamento conjunto com o processo autuado em apenso, porquanto se trata de uma execução de título extrajudicial" (mov. 204.1). Necessário registrar, ademais, que a parte autora opôs embargos à execução que lhe foi dirigida pela parte ré, alegando, em síntese, a nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível, tendo em vista que "as obrigações pelo embargante foram devidamente cumpridas", assim como "que quem deixou de cumprir com a sua parte de acordo quando da entrega do imóvel livre de quaisquer ônus fora a própria embargada" (mov. 1.1 dos autos nº 0000488-41.2021.8.16.0181). Diante de tal cenário, é evidente que as causas de pedir da ação de cobrança e dos embargos à execução são as mesmas, motivo pelo qual o resultado obtido na presente demanda influirá diretamente no acolhimento ou não dos embargos à execução, os quais, por sua vez, influenciarão na decisão de extinção ou não do processo de execução. Todavia, inobstante a sentença ter deixado de apreciar os autos referentes à execução de título extrajudicial e aos embargos à execução, tal ato, ainda que não realizado de forma adequada, não merece ser anulado, por força do artigo 249, §1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte". Sabe-se que o reconhecimento da invalidade de ato processual e a consequente declaração de sua nulidade exige a demonstração de prejuízo pela parte arguente, a fim de se evitar a trivialidade de nulidades e preservar a economia processual e a celeridade dos atos. .. Nesse diapasão, para que o ato processual desviado do tipo legal seja declarado nulo, incumbe à parte arguente a demonstração da efetiva ocorrência de prejuízo e a comprovação de que a ausência de atenção à forma legal não permitiu que o ato processual atingisse a sua finalidade. .. É de se ver, com isso, que todos os autos (incluída a ação de conhecimento) estão sendo processados perante o mesmo Juízo e, reconhecida a prejudicialidade externa existente a partir do julgamento deste feito, os demais processos aguardarão a finalização da presente demanda para que o decisum aqui contido seja lá aplicado, não havendo que se falar em prejuízo às partes. Destaque-se, por oportuno, que o único potencial prejuízo seria referente à celeridade processual, considerando-se que os autos executórios serão decididos em momento posterior. Contudo, não se pode perder de vista que o eventual reconhecimento da nulidade faria com que a decisão destes autos também sofresse atraso desnecessário, sobretudo porque o convencimento do julgador, com a entrega da prestação jurisdicional de primeiro grau, já foi externado. A parte recorrente, contudo, limitando-se a defender a necessidade de julgamento conjunto das ações, em momento algum rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a manutenção do julgado, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Registre-se que a alteração da conclusão da Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, no sentido de que não ficara demonstrado prejuízo que pudesse justificar a invalidação da sentença, demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Por outro lado, a tese recursal de que "há enorme possibilidade de decisão conflitante" (fl. 511) não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito desse tema em específico. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA