AREsp 2936132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na medida em que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a existência de conexão e prevenção entre os feitos, e o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não restou configurada omissão que exigisse divulgação do julgado por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor/recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conexão Recursal, Prevenção, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito À Educação Conexão Recursal Prevenção Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações e consequente prevenção/preferência de órgão julgador
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na medida em que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a existência de conexão e prevenção entre os feitos, e o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não restou configurada omissão que exigisse divulgação do julgado por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se