AREsp 2936132 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido e negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à conexão e prevenção nos embargos de declaração, e porque o reconhecimento diverso exigiria o reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora E Impugnante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conexão Recursal, Prevenção, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Direito À Educação Inclusiva Conexão Recursal Prevenção Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autora E Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de conexão e prevenção recursal (art. 930, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido e negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à conexão e prevenção nos embargos de declaração, e porque o reconhecimento diverso exigiria o reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido