HC 879790 - DECISAO

HC 879790 - DECISAO

Houve conclusão do Tribunal de origem de que os crimes são diretamente relacionados por conexão teleológica (a adulteração do sinal foi cometida para facilitar o descaminho). Sendo o crime de descaminho de competência da Justiça Federal, aplica-se a Súmula 122/STJ aos crimes conexos, mantendo-se a competência federal para o processamento e julgamento do art. 311 do CP. A modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus; assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS KLEIN; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Conexão Teleológica, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Súmula 122/stj, Descaminho (art. 334 Do Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Federal Conexão Teleológica Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Súmula 122/stj Descaminho (art. 334 Do Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS KLEIN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre os crimes de descaminho e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime conexo ao descaminho
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve conclusão do Tribunal de origem de que os crimes são diretamente relacionados por conexão teleológica (a adulteração do sinal foi cometida para facilitar o descaminho). Sendo o crime de descaminho de competência da Justiça Federal, aplica-se a Súmula 122/STJ aos crimes conexos, mantendo-se a competência federal para o processamento e julgamento do art. 311 do CP. A modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus; assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado
  • Publique-se