AREsp 1871036 - DECISAO

AREsp 1871036 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as demandas, embora conexas, tratavam de pretensões distintas e produziram decisões convergentes sem nulidade, não havendo prova do alegado acordo verbal; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JAIR OLIVEIRA FREITAS; Agravada: APARECIDA REGINA DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conexidade, Julgamento Conjunto De Ações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prova De Acordo Verbal Extrajudicial, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Conexidade Julgamento Conjunto De Ações Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Prova De Acordo Verbal Extrajudicial Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

JAIR OLIVEIRA FREITAS

Agravante

APARECIDA REGINA DA SILVA CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento conjunto de ações conexas
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia perante razões dissociadas
  3. 3 ausência de prova do acordo verbal extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as demandas, embora conexas, tratavam de pretensões distintas e produziram decisões convergentes sem nulidade, não havendo prova do alegado acordo verbal; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.