REsp 2204698 - DECISAO

REsp 2204698 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas do STF/STJ aplicáveis (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). No mérito probatório, manteve-se que é possível a conferência aduaneira pelo "canal cinza" diante de indícios verificados...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: LUMI BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo E Tributário) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Conferência Aduaneira, Canal Cinza, Suspensão/cancelamento De CNPJ, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Fiscalização Aduaneira, Gestão De Riscos Aduaneiros
Administrativo Tributário Conferência Aduaneira Canal Cinza Suspensão/cancelamento De CNPJ Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LUMI BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo E Tributário) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de seleção de Declarações de Importação para o "canal cinza" com base em ocorrências em outras operações do importador
  2. 2 suspensão ou cancelamento sumário do CNPJ antes da decisão final do processo administrativo fiscalizatório
  3. 3 prequestionamento e fundamentação específica exigidos para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas do STF/STJ aplicáveis (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). No mérito probatório, manteve-se que é possível a conferência aduaneira pelo "canal cinza" diante de indícios verificados em outras operações do importador; contudo, a suspensão ou cancelamento do CNPJ antes da decisão final do processo administrativo fiscalizatório viola o devido processo legal, devendo tal medida, se cabível, ser decretada apenas na decisão final do respectivo processo administrativo.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos.

Orders

  • Não conhecimento dos recursos especiais interpostos.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.