HC 664447 - DECISAO

HC 664447 - DECISAO

Verificou-se que a confissão da ré foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, motivo pelo qual incide a atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), reduzindo-se a pena em 1/6; manteve-se, contudo, a majoração em 3/8 por fundamentação concreta (participação de seis/sete agentes) e o aumento de 1/3 pelo concurso formal por atingir, ao menos, cinco vítimas; manteve-se o regime inicial fechado diante da gravidade concreta (uso de arma, concurso de agentes, prática na residência das vítimas). Assim, a ordem foi concedida em parte para reconhecer a confissão e recalcular a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.

Parties
Paciente: YARA MARIA FERREIRA FRANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Confissão, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Majorantes, Concurso Formal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 545 Do STJ, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Majorantes Concurso Formal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

YARA MARIA FERREIRA FRANCHINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão e aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 legalidade da majoração da pena em 3/8 por concurso de seis ou sete agentes
  3. 3 aumento da pena em 1/3 pelo concurso formal em razão de, ao menos, cinco vítimas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a confissão da ré foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, motivo pelo qual incide a atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), reduzindo-se a pena em 1/6; manteve-se, contudo, a majoração em 3/8 por fundamentação concreta (participação de seis/sete agentes) e o aumento de 1/3 pelo concurso formal por atingir, ao menos, cinco vítimas; manteve-se o regime inicial fechado diante da gravidade concreta (uso de arma, concurso de agentes, prática na residência das vítimas). Assim, a ordem foi concedida em parte para reconhecer a confissão e recalcular a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea da paciente
  • Redimensionar a pena para 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, mais 16 dias-multa