HC 676905 - DECISAO

HC 676905 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as palavras do paciente foram utilizadas para fundamentar a condenação, de modo que incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, impondo-se o reconhecimento da confissão e o redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 142 dias-multa.

Parties
Paciente: GIULIANO ANTONIO BINDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a confissão espontânea e readequar a pena.
Legal Topics
Confissão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Sonegação Fiscal
Direito Penal Processo Penal Confissão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Sonegação Fiscal

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Parties

GIULIANO ANTONIO BINDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 Relevância da confissão quando utilizada para fundamentar a condenação mesmo que parcial, retratada ou não espontânea
  3. 3 Redimensionamento da pena e dosimetria diante do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as palavras do paciente foram utilizadas para fundamentar a condenação, de modo que incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, impondo-se o reconhecimento da confissão e o redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 142 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a confissão espontânea e readequar a pena.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a confissão espontânea e readequar a reprimenda a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 142 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.