AREsp 1910697 - DECISAO

AREsp 1910697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) e da matéria objeto de alegado dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis os óbices decorrentes das Súmulas 282 e 356 do STF; por ausência de exame pelo Tribunal de origem e de embargos declaratórios, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONIDAS FERREIRA SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Confissão Atenuante Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONIDAS FERREIRA SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 Requisito do prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) e da matéria objeto de alegado dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis os óbices decorrentes das Súmulas 282 e 356 do STF; por ausência de exame pelo Tribunal de origem e de embargos declaratórios, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.