HC 688353 - DECISAO

HC 688353 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ e determinou-se sua compensação com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 4 anos de reclusão; verificou-se ausência de motivação idônea para a manutenção do regime inicialmente mais gravoso (fechado) pautado apenas na gravidade abstrata e na reincidência, de modo que foi fixado o regime inicial semiaberto, em observância aos arts. 33 §§1º-3º e 59 do CP e às Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.

Parties
Paciente: CRISPINO GAMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISPINO GAMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão mesmo que parcial
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ e determinou-se sua compensação com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 4 anos de reclusão; verificou-se ausência de motivação idônea para a manutenção do regime inicialmente mais gravoso (fechado) pautado apenas na gravidade abstrata e na reincidência, de modo que foi fixado o regime inicial semiaberto, em observância aos arts. 33 §§1º-3º e 59 do CP e às Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e compensá-la com a agravante da reincidência
  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão