HC 683137 - DECISAO

HC 683137 - DECISAO

Concluiu-se que a sentença utilizou a confissão do acusado para fundamentar a condenação, pelo que deve ser reconhecida a atenuante da confissão; no entanto, por se tratar de paciente multirreincidente, o reconhecimento da atenuante não altera a dosimetria da pena nem a quantidade da reprimenda.

Parties
Paciente: EDGAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a configuração da atenuante da confissão, sem alteração na quantidade de reprimenda.
Legal Topics
Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDGAR RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 uso do depoimento do acusado como prova para fundamentar condenação
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a sentença utilizou a confissão do acusado para fundamentar a condenação, pelo que deve ser reconhecida a atenuante da confissão; no entanto, por se tratar de paciente multirreincidente, o reconhecimento da atenuante não altera a dosimetria da pena nem a quantidade da reprimenda.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a configuração da atenuante da confissão, sem alteração na quantidade de reprimenda.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão.
  • Não há alteração na quantidade da pena.