REsp 1943440 - DECISAO

REsp 1943440 - DECISAO

Admitida a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP quando a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação, e reconhecida a possibilidade de compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, procedeu-se à nova dosimetria compensando-se confissão e reincidência, reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUIS FABIANO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto (art. 155, §4º, II, Cp)
Direito Penal Confissão Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto (art. 155, §4º, Ii, Cp)

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Parties

LUIS FABIANO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do CP diante de confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Admitida a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP quando a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação, e reconhecida a possibilidade de compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, procedeu-se à nova dosimetria compensando-se confissão e reincidência, reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão mais 15 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido