HC 683137 - ACORDAO

HC 683137 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de inovação recursal: a compensação entre a atenuante da confissão e a dupla reincidência na segunda fase da dosimetria não foi suscitada nas razões da impetração, sendo vedada a apresentação dessa nova tese em agravo regimental.

Parties
Agravante: EDGAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Confissão, Dupla Reincidência, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Confissão Dupla Reincidência Dosimetria Da Pena Inovação Recursal

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Parties

EDGAR RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a dupla reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade de nova tese em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de inovação recursal: a compensação entre a atenuante da confissão e a dupla reincidência na segunda fase da dosimetria não foi suscitada nas razões da impetração, sendo vedada a apresentação dessa nova tese em agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.