HC 686992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ, a confissão parcial que serviu de fundamento para a condenação configura atenuante, e tal atenuante pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência específica, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a atenuante e sua compensação.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Interno
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Confissão, Atenuante, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Compensação De Agravantes E Atenuantes

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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno

Legal Issues

1 Reconhecimento da atenuante da confissão parcial quando esta serviu de fundamento para a condenação
2 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência específica
3 Aplicação do art. 65, III, d e da sistemática do art. 67 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que reconheceu a atenuante da confissão e promoveu a compensação integral com a agravante da reincidência