HC 699933 - DECISAO

HC 699933 - DECISAO

As instâncias ordinárias não utilizaram as declarações do paciente para formar o seu convencimento, tendo o réu negado a imputação; assim, não se reconhece a atenuante do art. 65, III, d, do CP, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDER LUIS DE PAULA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Confissão, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Coação Ilegal Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER LUIS DE PAULA CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Se a confissão foi utilizada para formação do convencimento do julgador e, consequentemente, enseja a atenuante
  3. 3 Existência de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não utilizaram as declarações do paciente para formar o seu convencimento, tendo o réu negado a imputação; assim, não se reconhece a atenuante do art. 65, III, d, do CP, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.