AREsp 1961131 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não infirmou adequadamente os motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: o acórdão de origem estava conforme a jurisprudência do STJ e seu enfrentamento exigiria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7), e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: E. M. DA S.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Confissão Atenuante Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

E. M. DA S.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não infirmou adequadamente os motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: o acórdão de origem estava conforme a jurisprudência do STJ e seu enfrentamento exigiria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7), e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.