AREsp 2465552 - DECISAO

AREsp 2465552 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha considerado que a confissão do réu alcançava apenas fato formalmente atípico, a jurisprudência desta Corte (Súmula 545/STJ e REsp n. 1.972.098/SC) estabelece que a admissão de autoria perante a autoridade autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da condenação; aplicando esse entendimento, reconheceu-se a atenuante e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão, mantendo-se demais termos do édito condenatório.

Parties
Agravante/recorrente: JUTAIR DE OLIVEIRA SILVA; Vítima: Maianne da Silva Ribeiro; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão e reduzindo a pena definitiva para 4 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Confissão, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 545/stj, Reconhecimento De Confissão Parcial
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 545/stj Reconhecimento De Confissão Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUTAIR DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Maianne da Silva Ribeiro

Vítima

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal em caso de confissão parcial/extrajudicial
  2. 2 se a confissão deve ser utilizada como fundamento da sentença para ensejar a atenuante ou se o mero reconhecimento da autoria perante a autoridade é suficiente
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha considerado que a confissão do réu alcançava apenas fato formalmente atípico, a jurisprudência desta Corte (Súmula 545/STJ e REsp n. 1.972.098/SC) estabelece que a admissão de autoria perante a autoridade autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da condenação; aplicando esse entendimento, reconheceu-se a atenuante e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão, mantendo-se demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão e reduzindo a pena definitiva para 4 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Dou provimento ao recurso especial.