HC 880417 - DECISAO

HC 880417 - DECISAO

Havendo nos autos admissão pelo paciente de que agrediu a ofendida — ainda que parcial ou qualificada e mesmo alegando autodefesa —, a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 545/STJ impõem o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; assim, verificou-se flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante pelo Tribunal de origem, devendo a ordem ser concedida para reconhecer a atenuante, compensá-la integralmente com a agravante do motivo fútil e redimensionar a pena conforme decidido pelo relator.

Parties
Paciente: DHONATAN DORALINDO DE FRANÇA; Órgão Julgador De Origem: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parquet/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Confissão, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa +1 more

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Parties

DHONATAN DORALINDO DE FRANÇA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 incidência da atenuante quando a confissão é parcial, qualificada ou retratada
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos admissão pelo paciente de que agrediu a ofendida — ainda que parcial ou qualificada e mesmo alegando autodefesa —, a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 545/STJ impõem o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; assim, verificou-se flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante pelo Tribunal de origem, devendo a ordem ser concedida para reconhecer a atenuante, compensá-la integralmente com a agravante do motivo fútil e redimensionar a pena conforme decidido pelo relator.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder habeas corpus
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal