REsp 2091844 - DECISAO

REsp 2091844 - DECISAO

houve prequestionamento e reconhecimento da confissão, ainda que parcial e qualificada, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência citada, de modo que se aplica a atenuante do art.65, III, d, do CP; contudo, a agravante do motivo fútil (art.61, II, a, CP) foi suficientemente fundamentada e a fração de aumento de 1/3 foi justificada, razão pela qual a atenuante compensa apenas 1/6 da agravante mantendo-se o aumento remanescente de 1/6; em consequência, procede o redimensionamento da pena, fixando-se o quantum em 4 anos e 8 meses de reclusão e mantendo-se o regime inicial semiaberto; por isso o agravo regimental foi provido para reexaminar o recurso especial e este foi parcialmente...

Parties
Agravante/recorrente: CAIO VINICIOS DE PAIVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática E Reapreciação De Recurso Especial
Outcome
agravo regimental provido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Confissão, Dosimetria Da Pena, Agravante Motivo Fútil, Legítima Defesa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Confissão Dosimetria Da Pena Agravante Motivo Fútil Legítima Defesa Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

CAIO VINICIOS DE PAIVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática E Reapreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) mesmo que parcial ou qualificada
  2. 2 prequestionamento da confissão
  3. 3 incidência e fundamentação da agravante do motivo fútil (art.61, II, a, CP)

Ratio Decidendi

houve prequestionamento e reconhecimento da confissão, ainda que parcial e qualificada, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência citada, de modo que se aplica a atenuante do art.65, III, d, do CP; contudo, a agravante do motivo fútil (art.61, II, a, CP) foi suficientemente fundamentada e a fração de aumento de 1/3 foi justificada, razão pela qual a atenuante compensa apenas 1/6 da agravante mantendo-se o aumento remanescente de 1/6; em consequência, procede o redimensionamento da pena, fixando-se o quantum em 4 anos e 8 meses de reclusão e mantendo-se o regime inicial semiaberto; por isso o agravo regimental foi provido para reexaminar o recurso especial e este foi parcialmente...

Court Disposition

agravo regimental provido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental e torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 566/572.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.