REsp 2104540 - ACORDAO

REsp 2104540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido observou a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ, segundo a qual a aplicação da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, e a agravante não trouxe elementos aptos a infirmar esse entendimento nem os precedentes invocados que confirmam a manutenção do enunciado sumular.

Parties
Agravante: ADRIANA REIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Confissão, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Penal Confissão Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA REIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Manutenção ou superação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido observou a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ, segundo a qual a aplicação da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, e a agravante não trouxe elementos aptos a infirmar esse entendimento nem os precedentes invocados que confirmam a manutenção do enunciado sumular.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada