HC 871983 - DECISAO

HC 871983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que a via não pode ser utilizada como substitutivo de revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, não houve confissão da prática delitiva imputada (o paciente admitiu ter escrito o bilhete mas negou integrar a organização criminosa), o que torna inviável o reconhecimento da atenuante da confissão para fins de dosimetria.

Parties
Paciente: ERINTON DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5000443-25.2021.8.24.0020/SC); Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Confissão Atenuante Dosimetria Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ERINTON DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5000443-25.2021.8.24.0020/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão é parcial/qualificada/extrajudicial
  3. 3 conhecimento suficiente de confissão para fins de dosimetria quando o agente admite ter escrito documento mas nega participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que a via não pode ser utilizada como substitutivo de revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, não houve confissão da prática delitiva imputada (o paciente admitiu ter escrito o bilhete mas negou integrar a organização criminosa), o que torna inviável o reconhecimento da atenuante da confissão para fins de dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se