AREsp 2520217 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 545/STJ e em precedentes da Quinta Turma, estabelece que a confissão prestada perante a autoridade confere ao réu a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de tal confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; no caso concreto o Tribunal a quo constatou a confissão na fase policial, razão pela qual deve ser mantida a atenuante e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Dosagem Da Pena, Súmula 545/stj, Roubo
Penal Confissão Atenuante Dosagem Da Pena Súmula 545/stj Roubo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula 545/STJ e precedentes da Quinta Turma sobre confissão parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 545/STJ e em precedentes da Quinta Turma, estabelece que a confissão prestada perante a autoridade confere ao réu a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de tal confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; no caso concreto o Tribunal a quo constatou a confissão na fase policial, razão pela qual deve ser mantida a atenuante e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da atenuante da confissão reconhecida pelo Tribunal a quo.