AREsp 2491631 - ACORDAO

AREsp 2491631 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado à Súmula 231/STJ; a agravante não apresentou elementos aptos a afastar a aplicação da súmula ou a demonstrar que a atenuante da confissão poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e a jurisprudência do STJ continua a aplicar o enunciado, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOAO SADIR DA SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Confissão, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena, Súmula N. 231/stj, Overruling Da Súmula 231/stj, Jurisprudência Do STJ
Penal Confissão Circunstância Atenuante Redução Da Pena Súmula N. 231/stj Overruling Da Súmula 231/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO SADIR DA SILVA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 A incidência da atenuante da confissão pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 É possível o overruling da Súmula n. 231/STJ e afastamento de sua aplicação?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado à Súmula 231/STJ; a agravante não apresentou elementos aptos a afastar a aplicação da súmula ou a demonstrar que a atenuante da confissão poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e a jurisprudência do STJ continua a aplicar o enunciado, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.