AREsp 2484061 - DECISAO

AREsp 2484061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante à reparação de danos, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da indenização fixada em sentença, porquanto, apesar do pedido expresso constante na acusação, não foram atendidos os requisitos de indicação de valor e de instrução probatória específica exigidos pelo art. 387, IV, do CPP, o que cerceou o direito de defesa; quanto ao pedido de reconhecimento de confissão, a revisão dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: W.A.P; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e, em parte, provido para afastar a reparação de danos fixada na sentença
Legal Topics
Confissão, Atenuante Do Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Reparação De Danos, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Instrução Probatória Específica, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Atenuante Do Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal Reparação De Danos Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Instrução Probatória Específica Súmula 7/stj

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Parties

W.A.P

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em caso de confissão extrajudicial
  2. 2 necessidade de pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica para a fixação de reparação de danos nos termos do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante à reparação de danos, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da indenização fixada em sentença, porquanto, apesar do pedido expresso constante na acusação, não foram atendidos os requisitos de indicação de valor e de instrução probatória específica exigidos pelo art. 387, IV, do CPP, o que cerceou o direito de defesa; quanto ao pedido de reconhecimento de confissão, a revisão dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, em parte, provido para afastar a reparação de danos fixada na sentença

Orders

  • Afastar a reparação de danos fixada na sentença
  • Intimem-se