HC 900428 - DECISAO

HC 900428 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; em consequência, foi reconhecida a confissão na segunda fase e readequada a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Estelionato, Maus Antecedentes, Majorante Por Crime Contra Pessoa Idosa, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Estelionato Maus Antecedentes +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão como atenuante na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da Súmula 545 do STJ
  3. 3 Readequação da pena diante do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; em consequência, foi reconhecida a confissão na segunda fase e readequada a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea do paciente.
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa.