HC 906240 - DECISAO

HC 906240 - DECISAO

Aplicou-se a atenuante da confissão com fundamento na orientação consolidada do STJ (Súmula 545), reduzindo-se a pena em 1/6; manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante das circunstâncias concretas (quantidade e variedade de drogas, indícios de comércio e dedicação habitual ao tráfico), e procedeu-se à nova dosimetria tornando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, regime fechado.

Parties
Paciente: BRYAN DE FREITAS DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para reduzir a reprimenda e torná-la definitiva em 5 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Confissão, Diminuição De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Confissão Diminuição De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRYAN DE FREITAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Aplicou-se a atenuante da confissão com fundamento na orientação consolidada do STJ (Súmula 545), reduzindo-se a pena em 1/6; manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante das circunstâncias concretas (quantidade e variedade de drogas, indícios de comércio e dedicação habitual ao tráfico), e procedeu-se à nova dosimetria tornando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, regime fechado.

Court Disposition

ordem concedida para reduzir a reprimenda e torná-la definitiva em 5 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a reprimenda e torná-la definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, em regime fechado.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.